Artigo 201 e 202 da cf by erikckxd - Issuu
A fim de garantir a aplicação uniforme das regras relativas ao lugar onde são efectuadas as operações tributáveis, importa clarificar conceitos como o de sede da actividade económica, estabelecimento estável, domicílio ou residência habitual. Tendo embora em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a utilização de critérios tanto quanto possível claros e objectivos deverá facilitar a aplicação prática destes conceitos. O direito à proteção à maternidade e à infância direito está inserido como direito previdenciário (artigo 201, II), e como direito assistencial (artigo 203, I e II). Destaca-se, também, no artigo 7º, XVIII da CF previsão de licença à gestante. The prevalence of depression among IA patients was 26.3 (95 CI: 17.637.4, z=, df =4, τ2=, I2=). The prevalence of depression among the normal controls was 11.7 (95 CI: 8.815.5, Q=, df=4, p<, τ2=, I2=). Figure3 demonstrates the results of five studies which compared the prevalence of depression between patients suffering from IA and the healthy controls. The proportion of patients with depression was significantly higher in the IA group than in the control group (pooled OR=, 95 CI=, z=, P<) based on the random-effects model. The between-study heterogeneity was moderate but not statistically significant (τ2=, Q=9.1, df=4, P=, I2=56.1). Quando fizer uso desse certificado, o Estado-Membro em que está estabelecido o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços pode decidir se utiliza um certificado comum de IVA e de impostos especiais de consumo ou se utiliza dois certificados distintos.
Artigo 201 cf - Todavia, se esse sujeito passivo comunicar esse número de identificação IVA a um fornecedor no âmbito de uma aquisição intracomunitária de bens, considera-se que exerceu a opção prevista no n.o 3 do artigo 3.o da referida directiva.
Jurisprudências atuais que citam Artigo 201
Súmulas e OJs que citam Artigo 201
A parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade a que se refere o artigo 37. o da Directiva 2006/112/CE é determinada pelo trajecto do meio de transporte e não pelo trajecto efectuado por cada um dos passageiros. O aprofundamento da integração do mercado interno reforçou a necessidade de cooperação transfronteiras entre operadores económicos estabelecidos em diferentes Estados-Membros e levou ao desenvolvimento de Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE) constituídos nos termos do Regulamento (CEE) n. o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)(4). Por conseguinte, é conveniente clarificar que os AEIE são sujeitos passivos quando efectuam entregas de bens ou prestações de serviços a título oneroso. O objectivo do presente regulamento consiste em assegurar a aplicação uniforme do actual sistema de IVA, estabelecendo disposições de aplicação da Directiva 2006/112/CE, nomeadamente no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar das operações tributáveis. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no n. o 4 do artigo 5.
Deverá ficar claro que os sujeitos passivos devem comunicar os seus números de identificação IVA logo que deles disponham para determinadas operações tributáveis a fim de permitir uma cobrança mais justa do imposto. Os Estados-Membros informam a Comissão do ponto de contacto designado para identificar os serviços responsáveis pela aposição do carimbo no certificado e das situações em que dispensam da obrigação de carimbar o certificado. A Comissão comunica a informação recebida dos Estados-Membros aos demais Estados-Membros. Analyses were based on the data of the Quinte Longitudinal Study, where a cohort of 4,121 adults from Ontario, Canada was followed for 5years (2006 to 2011). The response rate was 21. 3, while retention rate was 93. 9. To assess the occurrence of each problem behavior, a single self-diagnostic question asked people whether their over-involvement in the behavior had caused significant problems for them in the past 12months. To assess the severity of each problem behavior reported, the Behavioral Addiction Measure was administered.
Através da sua declaração no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoa singular beneficiária é um membro do pessoal do organismo. 1. Se o lugar da prestação dos serviços depender do estatuto de sujeito passivo ou não sujeito passivo do destinatário, o referido estatuto é determinado com base nos artigos 9. o a 13. o e 43. o da Directiva 2006/112/CE. Quando uma prestação de serviços efectuada a um sujeito passivo, ou a uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo mas seja considerada sujeito passivo, for abrangida pelo artigo 44. o da Directiva 2006/112/CE e esse sujeito passivo estiver estabelecido num único país, ou, na falta de sede de actividade económica ou de estabelecimento estável, tiver domicílio e residência habitual num único país, essa prestação de serviços é tributável nesse país. 1. Para a aplicação do artigo da Directiva 2006/112/CE, só é tido em conta um estabelecimento estável de que o sujeito passivo disponha se o mesmo for caracterizado por um grau suficiente de permanência e uma estrutura adequada, em termos de recursos humanos e técnicos, que lhe permitam efectuar a entrega de bens ou a prestação de serviços na qual intervém.
o do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. A uniformidade da aplicação é mais bem assegurada através de um regulamento, uma vez que este instrumento é obrigatório e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. The SEC identifies exactly what is required of each issuer in Instruction 3 to paragraph (t) of Rule 201. In that instruction, the SEC makes clear that for any size offering, the financial statements must be prepared in accordance with U. S. generally accepted accounting principles and include balance sheets, statements of comprehensive income, statements of cash flows, statements of changes in stockholders' equity and notes to the financial statements. Os serviços de formação ou reciclagem profissional prestados nas condições da alínea i) do n. o 1 do artigo 132. o da Directiva 2006/112/CE abrangem a formação directamente relacionada com um sector ou uma profissão, assim como qualquer formação ministrada tendo em vista a aquisição ou a actualização de conhecimentos para fins profissionais. A duração da formação ou da reciclagem profissional é irrelevante para esse efeito.
Os montantes constantes das declarações de IVA apresentadas ao abrigo do regime especial dos serviços prestados por via electrónica, previsto nos artigos 357.o a 369.o da Directiva 2006/112/CE, não podem ser arredondados para a unidade monetária mais próxima. Deve ser declarado e pago o montante exacto do IVA. Se, no decurso de um trimestre civil, um sujeito passivo não estabelecido que utilize o regime especial dos serviços prestados por via electrónica referido nos artigos 357.o a 369.o da Directiva 2006/112/CE preencher pelo menos um dos critérios de exclusão definidos no artigo 363.o da referida directiva, o Estado-Membro de identificação exclui esse sujeito passivo do regime especial. Neste caso, o sujeito passivo não estabelecido pode posteriormente, em qualquer momento durante o trimestre, ser excluído do benefício do regime especial. Quando o destinatário não possua esse certificado, mas disponha do número de identificação IVA ou de um número similar atribuído ao destinatário pelo país de estabelecimento e utilizado para identificar empresas, ou de qualquer outro elemento comprovativo de que o destinatário é um sujeito passivo, se efectuar uma verificação razoável da exactidão da informação fornecida pelo destinatário através de medidas de segurança comerciais normais, tais como as relativas aos controlos de identidade ou de pagamento. The analyses of the present paper are based on the data of the Quinte Longitudinal Study (QLS) [35], the study protocol of which was approved by the Human Subject Research Committee at the University of Lethbridge. The primary aim of the survey was to help the development of an etiological model of problem gambling; however, the diverse set of variables assessed allows the longitudinal investigation of other behavioral addictions as well. The authors of the present study obtained permission from all authors of the QLS to conduct the analyses presented in this paper. A cohort of 4,121 adults from Ontario, Canada was followed for a period of 5years (2006 to 2011) in the QLS. Most important sociodemographic characteristics of the sample are summarized in Table1.