Art. 538 do CPC Benfeitorias - Migalhas
Ilustre amigo, Primeiramente gostaria de Parabenizar por sua
aprovação na magistratura e em segundo lugar a sua iniciativa de
compartilhar tamanha dedicação aos estudos processuais civis.
O resultado pratico para nos estudantes do Direito , sem
quantificar o resultado, posso considerar como essencial .
Gostaria de sugerir a inclusão do Indicie , o que ajudaria na
orientação dos estudos.
mais uma vez muito obrigado. Parágrafo único. Quando, pela lei ou
pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará
o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda
que o autor não tenha formulado pedido alternativo. 4oO juiz
poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor
multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo
razoável para o cumprimento do preceito.
Portanto, não comece sua carta com bom dia, boa tarde ou boa noite, pois não é possível prever com exatidão a hora que o recrutador irá ler a sua mensagem. Caso ele leia a sua carta no período não mencionado, essa saudação sairá desconexa e inadequada, por esse motivo, deve ser evitada. Dentre as diversas medidas executivas indicadas exemplificativamente pelo 1º do art. 536, o art. 537 trata, mais minudentemente, da multa que não necessariamente é diária -, buscando discipliná-la em atenção à construção doutrinária e jurisprudencial que se formou em torno dos 4º a 6º do art. 461 do CPC de 1973, tomando, a propósito, partido em variadas questões. () A multa é passível de cumprimento provisório. Contudo, excepcionando a regra do art. 520, IV, ela só pode ser levantada após o trânsito em julgado ou na pendência de agravo em recurso especial ou extraordinário fundamentado nos incisos II ou III do art. ( 3º). A restrição àquelas duas hipóteses de agravo em recurso extraordinário é indevida porque atrita com o devido processo legislativo, tendo incidência, aqui, as mesmas considerações feitas ao ensejo da anotação ao art. 521, III. .
Súmulas e OJs que citam Artigo 538 - Um modelo deve servir apenas como referência para a redação de um documento apropriado à sua realidade. Jamais insira informações falsas a seu respeito apenas por sugestão de outras pessoas além de ser arriscado, você pode manchar seu nome no mercado de trabalho e perder eventuais oportunidades futuras.
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Artigo 538 cpc - II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
A carta tem a função primária de apresentar o candidato ao recrutador ou à empresa de maneira geral, demonstrando seu interesse por determinada oportunidade em aberto. Nesse documento é esperada a listagem de algumas informações básicas que abrem alas para os detalhes do currículo, o qual deve ser anexado juntamente à carta de apresentação. 5 No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5 e 6) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF (AgInt no AgRg no AREsp , rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. ).
(Bueno, Cassio Scarpinella Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 369). Redija o último parágrafo com palavras que confirmem a sua gratidão pela oportunidade de entrar em contato com a empresa e com o recrutador da vaga. Coloque-se à disposição no caso de eventuais dúvidas e destaque que seu currículo, com maiores detalhes sobre sua expertise, também está anexo. 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Enunciado n. 145 do FPPC: No processo do trabalho, é requisito da inicial a indicação do número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, bem como os endereços eletrônicos do autor e do réu, aplicando-se as regras do novo Código de Processo Civil a respeito da falta de informações pertinentes ou quando elas tornarem impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, e se houver necessidade de arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846, parágrafos 1º a 4º do Novo CPC (parágrafo 2º). A forma de cumprimento do mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas foi prevista no parágrafo 2º do artigo em comento, e é similar à previsão que já havia no CPC/1973, em seu artigo 461, vale dizer, imprescindível que a medida seja levada a cabo por dois oficiais de justiça, e no caso de necessidade de arrombamento, na presença de duas testemunhas que assinarão o auto circunstanciado lavrado no ato. Trata-se, em rigor, menos de regra relativa à cumulação de pedidos e mais de legitimação extraordinária. . (Bueno, Cassio Scarpinella Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 243). No caso das pessoas que estão buscando o primeiro emprego, resta descrever conquistas acadêmicas que indicam seu potencial para atuar dentro da empresa em questão. Veja, abaixo o que pode ser colocado na carta de apresentação para primeiro emprego: Acertar nos cumprimentos é uma tática simples, mas que demonstra zelo e preocupação com o leitor.
Neste sétimo e último artigo de uma série de análises sobre as modalidades de cumprimento de sentença no Novo CPC, vamos examinar o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536 e 537) e de entregar coisa (art. 538).
Art. 321O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O ideal é sempre combinar as habilidades e atributos aos requisitos que aparecem no anúncio de emprego, mas sem contar mentiras. Lembre-se que todas as informações serão checadas na entrevista de emprego. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 536, se a sentença determinar um dever positivo ou negativo com fundamento em obrigação legal, ou seja, que decorre da lei (e não da vontade das partes), também se aplicará, para o cumprimento da sentença, o estatuído no artigo 536 do Novo CPC.