A segurança pública em 2021 - Opinião - Estadão
2. Penalização dos atos infracionais graves: nesses casos, os
adolescentes cumpririam pena após completarem 18 anos de idade no
sistema penitenciário comum, podendo permanecer ali confinados
por até 10 anos. Importante também é que na cidade de Barueri foi
desenvolvida campanha contra o uso indevido do álcool junto à
comunidade e aos jovens. A campanha contou com apoio da
comunidade, de educadores e de autoridades policiais. Essa
campanha, independentemente dos demais detalhes da Lei Seca, pode
ser considerada uma boa prática e estimulada a percorrer outras
cidades do Estado de São Paulo. De acordo com a fundação SEADE,
entre 2000 e 2006, a taxa de crescimento caiu para 1,98 ao ano.
Os indicadores de crescimento populacional apontam para a
tendência da cidade de Marília em atrair população dos municípios
circunvizinhos.
Nesse sentido, os municípios estão sendo estimulados a implementar versões locais, com o auxílio da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, de Centros Integrados de Cidadania (busca de documentos, de emprego, do acesso à justiça e de cursos de formação profissional, sobretudo para jovens). No âmbito dos municípios, o acesso à justiça é fundamental e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais precisam ser dinamizados. Por falar em crime organizado, esse é um problema que não pode ser desconsiderado na construção de um novo modelo de segurança pública para o Brasil. São vários os relatos de situações de violência extrema cometidas por grupos e facções criminosas no país, mas, ao mesmo tempo, muitos estudos têm demonstrado que o crime também tem parcela de responsabilidade por pacificar as periferias das cidades, em especial quando tais grupos buscam mitigar o impacto da ação das polícias. Segundo a autora, estudos realizados nos EUA demonstram que as mortes de civis decorrentes da ação policial representam 3,6 do total de homicídios dolosos registrados em todo o país no período de cinco anos.
Artigo sobre segurança pública - Por fim, apesar de o estudo pontuar que essa privatização da segurançatem preocupado autoridades e especialistas pelos impactos que a transferência do controle social coercitivo do Estado para o setor privado podem causar", o que se vê não é exatamente isso, a começar pelo total descompasso entre os dados oficiais mais básicos, como o número de pessoas empregadas na segurança pública e a falta de fiscalização no setor da segurança privada. Autoridades seguem ignorando o apontado por duas CPIs das Armas realizadas no Rio de Janeiro que revelaram desvios de armamentos vindos de empresas privadas.
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No Brasil é difícil fazer o mesmo cálculo, pois os dados relativos a esse fenômeno são frágeis, mas, comparativamente, o percentual de mortos pelas polícias apenas em serviço em relação ao total de homicídios no ano de 2014 pelas polícias de São Paulo e Rio de Janeiro foi, respectivamente, 15,6 e 11,8, mais de quatro vezes superiores ao índice americano. Ao Estado cabe definir os parâmetros segundo os quais os profissionais de segurança privada devem atuar, bem como exigir e incentivar que as empresas controlem os seusfuncionários para que eles atuem de acordo com esses parâmetros. Não à toa, com apoio do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), a Fundação Getulio Vargas (EAESP), a PUC Rio de Janeiro e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública estão conduzindo um estudo longitudinal para avaliar a contribuição do Primeiro Comando da Capital (PCC) na redução dos homicídios em São Paulo entre 2000 e 2012.
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A polícia tem poder discricionário e isso em si é um importante contraponto à estruturação burocrática de cargos e funções. Por mais piramidal que seja a estrutura de comando da polícia, as decisões mais importantes relativas aos direitos civis são tomadas por agentes da base, o que faz a polícia ter de fato uma grande autonomia em relação aos planos dos governos civis e aos controles formais da lei e da própria instituição (PAIXÃO, 1982PAIXÃO, Antônio Luiz. A organização policial numa área metropolitana. Dados Revista de Ciências Sociais, v. 25, n.1, p. 63-85, 1982.). Antagonismos e conflitos no cotidiano profissional opõem, nesse caso, redes de relação e prestígio que têm diferentes visões sobre a estrutura formal da polícia e sobre as políticas governamentais. Para a segurança pública, o efeito dessa postura pode ser constatado na não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que trata das atribuições concorrentes entre os entes da Federação, ou dos parágrafos 7º e 8º do artigo 144, que dispõe sobre os mandatos e as atribuições das instituições encarregadas de prover segurança pública. A ausência de regras que regulamentem as funções e o relacionamento das polícias federais e estaduais, e mesmo das polícias civis e militares, produz no Brasil um quadro de diversos ordenamentos para a solução de problemas similares de segurança e violência sem, contudo, conseguirmos grandes avanços em boa parte do território nacional. No início de 2019 o documentário "Pastor Cláudio" chegou aos cinemas. No filme, o hoje bispo evangélico, Cláudio Guerra ex-delegado responsável por assassinar e incinerar opositores da Ditadura Civil Militar no Brasil (1964-1985) - revela seus crimes e explica como trabalhou na segurança pública e privada após a abertura democrática. "Estou te mostrando, depois da abertura, como continuou. Não havia mais alvo. Era manter, igual. Eu creio que está sendo mantido até hoje, o mesmo sistema. É manter o poder. A ordem era ajudar os governos locais - sem inimigo localizado. O inimigo era a segurança pública - ter a segurança. E a gente mantinha essa segurança". A carga horária varia entre 40 e 160 horas e as aulas, que serão ministradas em todos os turnos, terão início na próxima terça-feira (22/02). Segundo o titular da Sedec, Michel Magul, o planejamento da pasta prevê a oferta de 5 mil vagas em 2022.