Antes da mudança, a infração por excesso de velocidade iniciava-se como grave, passando para gravíssima, após os 20 de excesso, para rodovias, vias de. Como vimos até agora, somente o inciso III do Artigo 218 do CTB, que é trafegar a mais de 50 da velocidade permitida para a via, suspende a carteira de habilitação automaticamente.
Preliminarmente O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. (Incluído pela Lei nº , de 2006) Penalidade - multa 3 (três) vezes , suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. 218, I, II E III DO CTB) As multas por excesso de velocidade são as mais comuns das infrações cometidas e possuem 3 valores diferentes a depender do limite de velocidade excedido. Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra as expressões "imediata" e "apreensão do documento de habilitação", constantes do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) descreve, nada menos, que a multa mais aplicada em todo o Brasil: excesso de velocidade.
2º No caso do inciso II, a retenção poderá ser realizada em depósito do órgão ou entidade de trânsito responsável pela fiscalização, com fundamento no 4º do art. As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação, com o entendimento de que a modificação contraria o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.
artigo 218 inciso i do ctb:
- artigo 218 inciso i ctb
- artigo 218 inciso iii do ctb
- art 218 inciso i ctb