Modelo Relatório Geologia - Tóp Gerais Ciências da Terra
Desse modo, o STF passou a entender que o tráfico de drogas, quando praticado na forma privilegiada, não pode ser apontado como crime hediondo ou mesmo equiparado, conforme veiculado em seu informativo de nº 831. Em 1980, o tráfico de drogas tornou-se global e o consumo de cocaína dominou o mundo todo. Nesse período, a cocaína ganhou uma atenção maior, sendo trazida da Bolívia até a cidade do Rio de Janeiro e então embarcada para a Europa. Os principais pontos de comércio da cocaína eram as favelas cariocas, sendo consideradas como varejistas das drogas. Assim, o comando vermelho dominou a situação, controlando as favelas, presídios e principalmente o dinheiro que era adquirido com o fato delituoso. (MIGOWSKI, 2018) De acordo com o Código de Processo Penal, aplicam-se os artigos 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau, mesmo que não sejam regulados por este Código. Assim, parte do Código de Processo Penal passou a ser aplicada mesmo que em processos de procedimentos especiais, não reguladas pelo Código. No capítulo 02 foram vistas as formas de consumação, tentativa, análise das condutas plurinucleares do tráfico e do uso e questões polêmicas a acerca dos demais delitos que também estão na lei de drogas.
O presente tópico irá tratar da evolução histórica sobre o que se entende como sendo tráfico de drogas. Como se verá adiante o fenômeno não é novo em termos mundiais e o interesse humano voltado para as substâncias que causam dependência física ou psíquica não é de hoje, voltando-se para tempos imemoriais na humanidade. Quando o usuário não tem algo para oferecer em troca da droga, seja dinheiro ou algum bem material (como celulares, computadores, dentre outros), ele começa a cometer pequenos furtos ou até mesmo assalto à mão armada, podendo chegar também a ser um intermediador do tráfico. Tudo em decorrência do seu vício não poder ser sanado no momento em que necessita. (FRASSON, 2015) Em nossa opinião, a vedação à saída temporária já não teria efeito sobre os hediondos equiparados por ausência de previsão legal expressa, porém com a queda da equiparação isso fica ainda mais evidente (art. 122, 2º, LEP[19]). Posteriormente será marcada uma audiência preliminar, onde o representante do Ministério Público poderá propor uma transação penal, seja ela a aplicação de advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento a programa sócio-educativo.
2º Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar,exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico (ANEXO I) e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Todavia, com o advento da Lei e a revogação daquele dispositivo normativo (2º, do art. 2º, da Lei nº ), sucumbiu a única equiparação legislativa para fins de progressão entre os delitos hediondos e o de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Quanto à investigação, a lei aduz que aquele indiciado que colaborar voluntariamente com a mesma, se condenado, poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços. Pode-se dizer que é uma espécie de delação premiada ou colaboração processual. Vejamos: II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual o artigo de trafico de drogas - Um outro fator importante dessa diferenciação é o estabelecimento da fiança, a qual só pode ser concedida nos casos em que se constatar que se trata de um usuário e não de um traficante. Isso porque tráfico de drogas é considerado pela lei crime hediondo e os delitos que se enquadram nesta categoria não são passíveis de fiança. Daí a importância de distinguir bem cada caso.
Caso o Ministério Público não proponha a transação penal, havendo discordância com a opinião do juiz, os autos serão remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se analogicamente o artigo 28 do Código de Processo Penal, vejamos: Por conseguinte, a Lei representou, nesse sentido, uma lei penal nova benéfica - na medida em que permite a progressão de pena como delito comuns aos apenados por tráfico de drogas devendo retroagir para alcançar situação passadas, mediante requerimento ao Juízo da Execução Penal (S. 611 do STF[26] e art. 66, I, LEP[27]). Pode-se dizer que o crime de tráfico de drogas é uma modalidade de crime organizado, devido à quantidade de pessoas recrutadas, com a finalidade de expandir a quantidade de drogas em certo local, causando grandes malefícios. Vale salientar que muitos dos traficantes encontram-se encarcerados em penitenciárias, porém têm espécies de funcionários dando continuidade em seu trabalho, fora da prisão, aumentando assim sua renda e a quantidade de consumidores. (SANTOS, 2007) Art.
Lei : limites à violação do escritório ou do local de trabalho do advogado - Após todas as providências serem tomadas, deve o agente ser submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado, conforme o artigo 28, parágrafo 2º da Lei de 2006.
Que critérios são usados para distinguir o usuário de drogas de um traficante?
No caso do tráfico em sua modalidade privilegiada, o STF entendeu que o reconhecimento deste é incompatível com a imposição de regime fechado ou mesmo semiaberto em desconformidade com o quantum da pena fixada. Vejamos: Conforme já visto em nosso post sobre os crimes hediondos, o tipo penal definido como tráfico de ilícitos é tido como crime hediondo, conforme previsão expressa do inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 CF/88, assim como com fulcro no art. 2º, da Lei (lei de crimes hediondos). Vejamos: Nesse sentido, destaca-se a tese n. 28 do STJ do Jurisprudência em Teses ed. 131 de 23/08/2019[14], que, ao afastar a equiparação de hediondez do delito de associação para o tráfico, utilizou-se do critério legal, donde se depreende que não há rol constitucional de delitos equiparados a hediondos, mas apenas aqueles, expressa e taxativamente, eleitos pelo legislador infraconstitucional.