Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa ao artigo 7º,. Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.
artigo 896:
- artigo 896 da clt atualizado
- artigo 896 cc
- artigo 896 cpc
Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes. Então, nesta oportunidade, vou elencar os artigos da CLT e seus respectivos assuntos, especialmente os 896 e 896-A tratam do recurso de revista (também muito cobrado) atenção com o 2º (fala do RR em.
Com fulcro no artigo 896, alínea c da CLT, em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT e a Instrução Normativa nº 23/03, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Lei (artigo 2º): Rescisão do contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da CLT, com 30 de redução. ATENÇÃO! Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista - art.
A iniciativa do governo federal de pregar o fim da quarentena adotada por prefeitos e governadores de forma contrária às recomendações das autoridades sanitárias e da comunidade científica fez com que o artigo 486 da CLT ganhasse relevância inédita nas redes sociais.
O Artigo 482 da CLT, inserido no capítulo V ("Da Rescisão"), define quais são as situações em que o empregado pode ser demitido por justa causa. A Alínea c do Artigo 513 da CLT afirma que o sindicato tem a prerrogativa de eleger ou designar representantes da respectiva categoria ou profissão liberal. Nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas funções.